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O RETORNO DOS CLUBES INJUSTIÇADOS, DESDE 2008

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O  RETORNO  DOS CLUBES  INJUSTIÇADOS, DESDE 2008

               

  Eu próprio estive nessa malograda Assembléia Geral da Federação Brasiliense de Futebol, realizada no dia 22 de janeiro de 2008, quando, JOZAFÁ DANTAS DO NASCIMENTO, na qualidade de então advogado da Federação, induziu o então Presidente da FBF, Fábio Simão, a desfiliar 15 (quinze) clubes, -sete profissionais e oito amadores-,  sem fundamentação de fato e de direito e sem nenhum tipo de processo. Foi um puro ato de ditadura “quero, mando e posso”.

                     Foi cometida, dessa maneira, uma das maiores ilegalidades, atropelando o  princípio do devido processo legal  o princípio maior, fundamental, que norteia o ordenamento jurídico brasileiro, pela sua sobreposição  aos demais princípios processuais, como, por exemplo, os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório.

                 O princípio do devido processo legal é  o princípio segundo o qual, o processo deve observar necessária e impreterivelmente a legalidade, pressuposto de qualquer Estado de Direito.

                    É  um princípio  inafastável  do direito processual em todos os ordenamentos jurídicos civilizados e civilizatórios em todos os tempos e em todos os continentes e  que preceitua a proteção aos bens jurídicos que, direta ou indiretamente, se referem à vida, à liberdade e à propriedade e aos direitos sobjetivos  amplamente considerados.

                     É o “due process of law”  tão caramente erigido pelo constitucionalismo americano.

                      E tudo isso não é nenhuma inovação jurídica recente,   remonta à Magna Carta de João Sem Terra, do ano de  1215, no sistema jurídico inglês, bem como ao “Statute of Westminster of the Liberties of London”, também conhecido como Lei de Eduardo III ou Lei Inglesa do ano de  1354, no sistema jurídico inglês.  Além das leis inglesas já citadas, a história do princípio do devido processo legal alude a Constituições dos Estados americanos, anteriormente à Constituição Americana de 1787:

a) Declaração dos Direitos da Virgínia, de 16 de agosto de 1776;

b) Declaração de Delaware, de 02 de setembro de 1776;

c) Declaração dos Direitos de Maryland, de 03 de novembro de 1776;

d) Declaração dos Direitos da Carolina do Norte, de 14 de dezembro de 1776;

e) Constituições dos Estados de Vermont, Massachusetts (25 de outubro de 1780) e New Hampshire (02 de junho de 1784);

f) Constituição de Filadélfia.

                   Com o mesmo significado do “due process of law”, até então utilizava-se a expressão “law of the land”, ou seja, direito da terra, garantindo aos cidadãos o direito a um justo processo legal. O princípio “law of the land” aparece pela primeira vez na Magna Carta de João Sem Terra, de 1215, em contraposição ao “Roman Law” (Direito Romano).

                    No Ordenamento jurídico Desportivo Brasileiro, o princípio do devido processo legal vem consagrado nos parágrafos 1º. e 2º.  do artigo 48 da Lei 9.615/98 onde, de forma imperativa, a Lei Nacional do Desporto determina que as sanções  de suspensão, desfiliação ou desvinculação, não podem ser aplicadas sem o devido processo administrativo no qual sejam assegurados aos clubes o direito do contraditório e a ampla defesa e que na seqüência desse processo administrativo as penas de  suspensão, desfiliação ou desvinculação, somente poderão ser aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva.

               O princípio do devido processo legal é o princípio fundamental da ordem jurídica brasileira no que concerne, especificamente, ao processo. A garantia de certeza, como defende um dos maiores juristas deste País, o Mestre Miguel Reale,  se refere  e perpassa pela legalidade enquanto elemento inseparável dos Estados de Direito.

                Ninguém pode sofrer alguma pena ou ver restringido o seu direito à margem do devido processo legal.

                Sobre o retorno dos clubes que foram desfiliados, o blog Candangão do Jânio, publicou uma matéria onde se denota um largo desconhecimento  acerca do mínimo que um jornalista deve saber sobre  os direitos fundamentais. Após essa publicação, li várias outras aberrações e imbecilidades vindas de pessoas que não pensam com a cabeça,  mas sim com o fígado maldoso.

                    Aliás, o que se percebe nos textos de alguns dos vários comentários feitos por leitores do blog do Janio, sobre essa matéria, é a mesma “lamúria” de sempre em que pessoas,  sem nenhum conhecimento, se dão ao luxo de escrever besteiras, sem receio de saber que o que estão escrevendo será lido até mesmo por pessoas que, eventualmente, teriam outro respeito acerca daquilo que pareciam saber e que, ao final, agora provam nada saber, a não ser  papagaiar.

                  Eu, Antônio Teixeira, professor de direito e advogado, eu  estava presente e participei  dessa  malograda Assembléia Geral, como Presidente do meu clube. Eu fui a única voz discordante à respeito dessa imbecilidade de desfiliar clubes sem o devido processo legal.

                 Imaginem,  quem  também estava, do outro lado, nessa Assembléia, como um dos advogados da Federação Brasiliense de Futebol?

                RESPONDO: JOZEFÁ DANTAS DO NASCIMENTO!!!

                 A ata dessa Assembléia Geral  narra, expressamente, que: “estavam presentes… os advogados da FBF, Jozafá Dantas e…”

                Aliás, essa foi a primeira, das muitas vezes, que escutei  JOZAFÁ DANTAS DO NASCIMENTO, dizer que a Federação é uma entidade privada e que, portanto, a lei federal não é aplicável à esta agremiação.

                   Jozafá Dantas do Nascimento disse esse absurdo jurídico,  nessa Assembléia Geral que desfiliou, nada mais nada menos que 7 (sete) clubes da segunda divisão e 8 (oito) clubes amadores.

                    Essa blasfêmia jurídica foi dita por Jozafá Dantas,  quando eu chamei a atenção do senhor Fábio Simão, presidente dessa Assembléia e na ocasião Presidente da FBF e lhe disse que não há no estado de direito nenhuma pena sem lei anterior que tipifique o  correspondente ato como ilícito na seara civil ou como criminal, na esfera penal e assim também não há num estado de direito, nenhuma pena de suspensão, desfiliação ou desvinculação de clubes, sem  que anteriormente se instaure o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, e que, mesmo após o asseguramento de  todas essas garantias aos clubes, ainda se faz mister que o Tribunal de Justiça Desportiva homologue tal suspensão, desfiliação ou desvinculação de clubes. Isto é um direito assegurado pela Constituição Federal no seu artigo 5º. Inciso IV:  “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”  ; e  assegurado, especialmente, pela  Lei Nacional do Desporto  no seu artigo 48  -Lei 9.615/98-  que diz  o seguinte:

     Art. 48. Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos, poderão ser aplicadas, pelas entidades de administração do desporto e de prática desportiva, as seguintes sanções:

I – advertência;

II – censura escrita;

III – multa;

IV – SUSPENSÃO;

V – DESFILIAÇÃO OU DESVINCULAÇÃO.

§ 1o A aplicação das sanções previstas neste artigo não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2o As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo somente poderão ser aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva.

                      O sentido e a  razão dessas normas ao estabelecerem essas formalidades, são para garantir que os clubes visados como réus, tenham  ciência da acusação, que sejam citados regularmente e que esteja sendo à eles oferecida a oportunidade de defesa. São normas de ordem  Pública.

               Diante dessa minha advertência, feita, ao então Presidente   da FBF, Fábio Simão e ao seu então advogado Jozafá Dantas do Nascimento, ali na Assembléia Geral,  como sempre, por puro preconceito, por ser este professor de direito, negro, africano e evangélico, eles combateram e  combatem,  a ferro e fogo, todas as minhas posições jurídicas,  fizeram e fazem exatamente o que mandam  as suas imbecilidades do direito da força.

                   Pedi que consignassem na ata o meu sentido e fundamentação de voto contra essas desfiliações, mas  a resposta foi, também ditatorial e  negativa, sob o pretexto de que eu era o único que preferi voto contrário à tais desfiliações.

                   De mais a mais,  a deliberação exposta na ata dessa Assembléia Geral é das mais absurdas e lacônicas possíveis, sem fundamentação de fato e de direito. Assim diz a parte da ata,  no que  se refere a desfiliação desses clubes:

“Alguns clubes que estão inativos há mais de dois anos foram desfiliados, o que também precisa ser referendado nesta Assembléia, item aprovado.”         

                 A peça mãe desse absurdo jurídico, é uma folha de papel que contém um texto estúpido e absolutista. Diz esse texto  o seguinte:

  “OF/SN DRT/FBF/2008

    Brasília, 21 de janeiro de 2008

     Encaminhamos a Assembléia Geral –AG, relação dos clubes filiados à Federação Brasiliense de Futebol, que não disputam competições oficiais organizadas por esta entidade, há mais de 02 (dois) anos, conforme a seguir, para  que possa ser homologada em assembléia geral, suas desfiliações:

NOME DOS CLUBES:

001 – Brasília Esporte Clube;

004- FLAMENGO ESPORTIVO TIRADENTES DE BRASILIA;

005- PLANALTINA ESPORTE CLUBE;

008- TAGUATINGA ESPORTE CLUBE;

009- CLUBE REGATAS VASCO DA GAMA; –  clube amador

029- FORMOSA FUTEBOL CLUBE; (atual Bosque F.Clube)

029- ASSOCIAÇÃO DO UNIÃO ESPORTE CLUBE; -clube amador

031- CLUBE ATLÉTICO CRISTALINENSE;

033- ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ALEXANIENSES;

043- PLATINENSE ATLÉTICO CLUBE

044-ASSOCIAÇÃO RECREATIVA CULTURAL UNIDOS DO CRUZEIRO –ARUC-

045- CLUBE DE FUTEBOL E REGATAS DO FLAMENGO/DF;

046- GRÉMIO DESPORTIVO VALPARAISO/GO;

048- VINTE E SEIS FUTEBOL CLUBE; ( ex Clube esportivo Guará e atual Botafogo DF)

057- SOCIAL ESPORTIVA MARINGA (atual Capital Clube de Futebol).”

          Portanto, enquanto a lei diz que  a  aplicação das sanções  de suspensão, desfiliação ou desvinculação de clubes,não pode ser feita sem que se abra antes o  processo administrativo no qual será assegurado aos clubes visados, o direito de se defenderem através do contraditório e a ampla defesa, malogradamente,  a Federação não deu a  nenhum destes clubes,  a oportunidade de se defenderem e nem houve homologação posterior do Tribunal de Justiça Desportiva que, nesta oportunidade, aquilataria se estavam presentes ou não,  todos os pressupostos da legalidade exigiveis no  respectivo processo administrativo de desfiliação.

         É este o único caminho jurídico e a  única forma legal de se desfiliar um clube. Repetimos: mediante o processo administrativo no qual é assegurado ao clube o seu direito de ampla  defesa e contraditório.

         Não é através dessa simples e imprestável “papeleta” ou dessa brutal deliberação que se desfilia um clube.

         E Repetimos: inexiste qualquer fundamentação legal  tanto nessa “papeleta”  do DRT/FBF, como na própria deliberação da Assembléia Geral da  Federação.

          De jure condito/constituto, ou seja, nos moldes e na forma do direito vigente/constituído, isto é, da lei civil maior brasileira (o código civil brasileiro),  que determina no seu artigo artigo 166  que é nulo o ato ou o  negócio jurídico que não  se revestir da forma prescrita em lei, ou seja, quando não for feito dentro da forma fixada na lei, esse ato de desfiliação, sem o devido processo legal, é absolutamente nulo!

          Esta desfiliação não foi feita dentro da forma que a lei determina, por isso mesmo ela é NULA  ABSOLUTAMENTE E DE PLENO DIREITO. ESSA DESFILIAÇÃO NÃO VALE NADA DESDE O DIA EM QUE FOI feita!

          Vamos transcrever, a seguir, o texto dos incisos  IV, V e VI do artigo 166 do código civil brasileiro:

 

 “Artigo 166-É nulo o negócio jurídico quando:

I -…

II – …

III -…

IV – não revestir a forma prescrita em lei;

V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

             Qual a reação da lei e do judiciário quando alguém, como a Federação, comete uma ilegalidade dessa natureza?

      Dentro da  lei,  QUEM DEVE reagir ou buscar a justiça, contra uma nulidade dessa natureza?

        Essa deliberação nula, foi tomada em 22 de janeiro de 2008, será que, passados 7 (sete) anos, os clubes vítimas dessa barbárie, podem ainda buscar os seus direitos na Justiça?

       O  que pode o Ministério Público fazer e  que atitude deve o juiz tomar?

       Colocamos estas interrogações, porque durante a reunião do Conselho Arbitral na sexta feira dia 15 deste mês, o senhor Marçal Presidente do Clube Bandeirante e que se diz formado em Direito e que, também, diz ter sido Promotor, teve o senhor Marçal  a petulância de dizer que o juízes de Brasília não sabem nada do direito desportivo e é  por  isso que eles concedem  liminares de qualquer maneira aos clubes.

          É muita petulância, muita pretensão insana, da parte do senhor Marçal  que, se ele fossem tão bom jurista que diz, ele ainda estaria desempenhando o cargo que detinha  no Ministério Público do DF!  Porquê ele abandonou esse cargo, às pressas e se aposentou, tão novo como ele  é?

         Aproveitamos para aplaudir o senhor Carlos Betinho que, em resposta ao senhor Marçal, pediu que o Marçal criasse um cursinho para os juízes de Brasilia já que ele diz que os mesmos não sabem nada.

          Sim, Qual a reação da lei e do judiciário quando alguém, como a Federação, comete uma ilegalidade dessa natureza, desfiliando um clube sem o devido processo legal?

       Quem pode, dentro lei, reagir contra uma nulidade dessa natureza?

        Essa deliberação nula, foi tomada em 22 de janeiro de 2008, será que, passados 7 anos, os clubes vítimas dessa barbárie, podem ainda buscar os seus direitos na Justiça?

       O que pode o Ministério Público fazer e o que atitude deve o juiz tomar?

        O judiciário deve receber a  ação de petição para conceder proteção liminar de urgência ao clube vítima, suspendendo, imediatamente, a eficácia da deliberação nula, em relação ao clube autor da ação;

         Não precisa de se  ser  Presidente do Clube vítima para argüir essa nulidade, porque as nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério Público quando lhe couber intervir no processo; (artigo 168 do código civil) e

        Por fim, essa nulidade deve ser pronunciada,  de ofício, pelo próprio juiz da causa, quando conhecer do ato, dos seus efeitos e a encontrar provada nos autos, não sendo permitido ao Juiz suprir esse ato nulo,ainda que, porventura,  o clube e a Federação requererem isso. O Juiz deve sim, decretar a nulidade do ato  de desfiliação viciada!

          E mesmo que, passados 7  ou 50 anos, essa deliberação nula não se confirma como válida e nem se  convalesce pelo decurso do tempo. Em qualquer  tempo pode-se requerer a decretação judicial de nulidade de  um ato absolutamente nulo( artigo 169 do código civil).

          E quando o Juiz suspende, liminarmente, os efeitos da deliberação nula ou quando ele, no mérito, decreta a nulidade dessa deliberação, o clube deve voltar para a divisão em que se encontrava quando foi ilegalmente desfiliado, ou deve  voltar para a divisão anterior?

             O que diz a lei civil brasileira – a lei civil maior?

              E se  o estatuto da Federação disser o contrário do que diz o código civil brasileiro, qual a norma que se aplica?

             Vamos lá, porque isso deu lugar a muita “lorota” e desfile de ignorâncias durante a reunião do Conselho Arbitral da sexta feita dia 15 deste mês, só porque na Federação não fala quem sabe, só fala quem nada sabe e sem saber nada do que fala.

           Meus amigos e bons amigos,

           Meus adversários/inimigos e maus inimigos dentro da Federação Brasiliense de Futebol;

            Eu vim de um  País que foi colônia de Portugal durante 525  longos anos. Cresci sentindo e vendo o quão mau é a colonização territorial e a colonização de mentes insanas. Vivi e Cresci até os meus  22 anos de idade,  longe do estado de direito, longe da democracia e debaixo das hostes   do exército colonial português. Só em 1974 o meu País se tornou independente de Portugal, depois de 12 anos de guerra heróica de libertação nacional.

          Deus me deu a chance de estudar nas melhores universidades da Europa. Estudei e me formei em Ciências Jurídicas  e Políticas pela Universidade de Coimbra. Estudei e recebi diploma na Escola da Communal Politick de Weimar na Alemanhã, Estudei  e me formei na Escola da Administração e de Políticas Municipais de Portugal, além das escolas superiores em França, Espanha, Inglaterra etc. etc. Dentre 17  Promotores e Juizes candidatos a 7 vagas para o Curso de Mestrado na Universidade de Brasilia, em 1992, fui classificado em segundo lugar; cursei o  Mestrado em Direito e Estado, escrevi,defendi a tese e fui aprovado com nota ótima, em provas públicas,  pela  Faculdade de Direito da UnB, meus projetos de tese de doutorado tiveram  aprovação  em duas Universidades Federais Brasileiras. Fiz, na Europa,  dois mestrados em Teologia.

          Por essa graça e favor de Deus que eu não mereço, nunca falo e nem escrevo “lorota” e nem falo do que não estudei e não sei. Por isso, sempre  exigi e mereço RESPEITO! Podem continuar olhando para  a cor negra da minha pele, mas queiram  vocês ou não, vão ter que me respeitar!

           Mas vamos voltar a nulidade da deliberação da Federação Brasiliense de Futebol.

           Como diz a Doutora Mariana Leão Correa, a Norma Instrumental, representada pelas normas processuais civis, fornecem critérios de como se proceder no processo, caminhando segundo a lei. Não seguidos esses critérios, há “error in procedendo”, levando a uma nulidade absoluta. Reconhecido esse erro, pelo judiciário,  é decretada a nulidade, busca-se a invalidação e o procedimento é paralisado para o exame de mérito, no qual todos os atos seguidos ao ato nulo e que dele dependem são extintos.

         A  decretação de nulidade importa em fazer deixar de existir qualquer efeito do ato, desde o momento de sua formação. Ao ser declarada a nulidade, esta retroage até a data do nascimento do ato viciado, ou seja da deliberação nula (22 de janeiro de 2008 quando houve a desfiliação desses clubes) retroagem os efeitos da sentença, (efeito ex tunc),fazendo desaparecer a deliberação, como se nunca houvesse existido. Nenhum de seus efeitos poderá ocorrer.

       Como disse atrás, o regime legal das nulidades vem expresso na norma do artigo 168 do código civil brasileiro da seguinte forma:

“Art. 168- As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.


Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.”

            Como visto, a nulidade dessa deliberação,  dada a  gravidade que porta, pode ser argüida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, podendo, inclusive, o próprio juiz declará-la de ofício, razão por que se diz que a nulidade opera-se de pleno direito.

            Todavia, não podemos deixar  de reconhecer que, no campo dos  fatos,  o ato nulo produziu efeitos, porém limitados ao campo das relações fáticas, não há como negar que o ato da deliberação nula existiu, mesmo que se reconheça que esteja eivado de vícios que impossibilitam o reconhecimento de sua validade jurídica.  Com efeito, a Federação, depois de tomar essa atitude ilegal de desfiliar esses clubes de maneira nula, também os excluiu, automaticamente de todos os eventos Desportivos, Campeonatos e torneios  organizadospor ela FBF, desde 2008.      

           Como  eu já disse, alguns representantes de clubes (aqueles que, por inveja, cobiça e maldade de fígado, gostam de ver o telhado do visinho arder) mesmo sem entender o que estavam falando, disseram que os clubes desfiliados de forma ilegal não podiam mais voltar porque, eles (os gaiteiros da imbecilidade) permaneceram todos estes anos investindo e os clubes desfiliados não investiram.

            Isso me faz lembrar aquele  advogado  ruim que, depois de ter conseguido colocar  um homem honesto na prisão, por 5 anos, usando provas falsas, resolveu também entrar na justiça, com um outro processo contra este infeliz, alegando que o cara não visitava mais  a filha desde que foi preso. E então o Juiz, perguntou à esse advogado: “Mas como visitar a filha, se o cara está preso por 5 anos e foi o senhor mesmo que pilotou a sua prisão?”

            E aí, eu pergunto também: Como é que esses clubes poderiam continuar investindo se a própria Federação os excluiu e os impediu de competir durante todos esses anos?

           Ah!… me lembrei que o Dr. Leonardo, o “célebre”  advogados do Jozafá respondeu que sim, e que também o Planaltina Esporte Clube, por ordem liminar mandado reintegrar na segunda divisão da FBF, não podia votar, porque o artigo 14, alinea d),  do estatuto da Federação diz que só podem votar nas Assembléias Gerais os clubes que tenham disputado pelo menos, um  campeonato, nos últimos dois anos. 

                  Sinceramente! Que vazio!

                  Quer dizer, a Federação afastou ilegalmente e de maneira plenamente nula, um clube  desde 2008 e agora vem o advogado da Federação arvorar  o impedimento de voto porque esse clube não participa de, pelos um campeonato, nos dois últimos anos?

                  Mas participar como, se a própria Federação impediu esse clube de participar de todos os torneios e  campeonatos desde 2008?

                        Esse tipo de raciocínio anacrônico, é típico daqueles que durante os anos de estudo da hermenêutica na Faculdade, confundiam Hermes com o Hemenegildo.

                   Hermenegildo era filho de Leovigildo, rei dos visigodos na Espanha, e de Teodósia, a primeira esposa daquele rei. Hermenegildo, assim que se inteirou das verdades do cristianismo que a sua esposa lhe expunha, a tudo vendo com muita clareza, deixou os erros que abraçara desde que nascera e se fez cristão. Hermenegildo, firme na fé, foi morto na própria prisão, a mandado do perverso pai, na noite de 13 de Abril de ano 586 depois de cristo.

                    Hermes, em apertadíssima síntese,  com o advento do Cristianismo, chegou a ser comparado a Cristo,  em sua função de sua interpretação da vontade do Logos (o Verbo que, a partir de filósofos gregos como Heráclito,  passou a ter um significado mais amplo. Logos passa a ser um conceito filosófico traduzido como razão, tanto como a capacidade de racionalização individual ou como um princípio cósmico  da Ordem e da Beleza.   As figuras de Hermes e de seu principal distintivo, o caduceu, ainda hoje são conhecidas e usadas por seu valor simbólico, e vários autores o consideram a imagem tutelar da cultura ocidental contemporânea. De Hermes  vem a Hermenêutica que  é um dos ramos da filosofia  que estuda a teoria da interpretação, que pode referir-se tanto à arte da interpretação, ou a teoria e técnica de interpretação. A hermenêutica tradicional – que inclui hermenêutica Bíblica – se refere ao estudo da interpretação de textos escritos, especialmente nas áreas de literatura, religião e direito. A hermenêutica moderna, ou contemporânea, engloba não somente textos escritos, mas também tudo que há no processo interpretativo, a lógica e a argumentação metodológica.

                Eu levei muito tempo defendo a corrente da suficiência do  bacheralado em Direito. Mas quando leio ou ouço determinados bacharéis em direito,  logo me convenço, cada vez mais, de que a atual  enxurrada dos cursos de direito no Brasil, só leva a debilidade de conhecimentos mínimos que ostenta uma grande  maioria dos novos bacharéis em direito. É preciso ir mais longo, é imprescindível uma pós graduação profunda em áreas  como a ciência da metodologia do direito, a hermenêutica,  a criminologia e a sociologia do direito, no mínimo-.  Não é o “ran-ran”, os  abrolhos e os escabrolhos da advocacia nossa de cada dia, que originam algum conhecimento para quem já vem da Faculdade com déficit monstruoso de conhecimentos científicos do direito. 

                Nos perdoem este desvio, para voltarmos  e finalizarmos sobre as conseqüências que a lei determina para um ato nulo como essa deliberação, quando tem a  decretação judicial da respectiva nulidade.

                Os clubes mal desfiliados devem sim retornar para a divisão em que se encontravam antes dessa desfiliação. As normas do código civil têm um grau hierarquico superior em relação as normas do estatuto da Federação e se as normas do estatuto contrariarem as normas do códico civil, aplica-se com prevalência as normas do código civil.

                Vejam o que diz o artigo. 182 do Código Civil , que prescreve            que: “Anulado o ato ou o negocio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes se achavam.” 

            É o chamado retorno ao estado anterior. Se  um clube, antes da desfiliação ilegal estava na segunda divisão  ele deve ser  retornado para essa divisão, sem conversa, porque  unilateralmente a Federação escolheu o caminho da ilegalidade e deve agora suportar as conseqüências da restauração  do direito do clube que foi vítima da  sua injustiça e da sua  ilegalidade. Não adianta sonhar com a criação de uma terceira divisão, porque nenhum clube injustiçado por desfiliação nula, voltará para uma terceira divisão. Os clubes injustiçados por essa desfiliação nula, voltarão sim para a divisão em que antes se encontravam. É isto que determina a lei civil brasileira e o estatuto da Federação está sujeita à lei civil do país e ponto final!

            Nem vale  a mentira gerada por incompetência e  inventada por Jozafá Dantas de que os clubes foram rebaixados para a divisão amadora porque amador não é divisão é uma simples categoria. E  Divisão só existe no futebol profissional.  A Constituição Federal, no  seu artigo 217, adverte que não  se deve  confundir o desporto profissional com o amador e o próprio estatuto da Federação diz que é obrigatória a filiação separada em futebol profissional e futebol amador. Aqui as águas não se misturam, como aliás, tudo está misturado na mente de Jozafá Dantas.

              Foi ele, Jozafá Dantas, como então  advogado da FBF, quem deu suporte jurídico ao Fábio Simão, para seguir por esse caminho de ilegalidade insanável. Agora,   ele  Jozafá Dantas, nunca vai ganhar essa briga na justiça, só vai conseguir com isso, trazer mais uma nuvem sombria para o futebol de Brasília.

              Eu António Teixeira, como jurista e advogado, como sempre faço, defendo todos os clubes injustiçados, independentemente dos honorários, porque conheço na minha própria pele a violência diuturna dessas injustiças praticadas na Federação Brasiliense de Futebol e sei o quanto o Jozafá Dantas é odioso e vingativo. Aliás, ele mesmo diz que para os amigos tudo e para os inimigos o rigor da lei. Mas só que ele não conhece e nem segue a lei, á única via  que ele conhece é o direito da força.

               EU DEFENDO E CONTINUAREI DEFENDENDO, A JUSTIÇA, O DIREITO E A PRÓPRIA  INSTITUIÇÃO FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE FUTEBOL, contra todos os advogados  QUE O Jozafá for capaz de contratar e  gastar com eles os sofridos e poucos recursos da Federação.

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